Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade: as fronteiras entre direito e política

Este projeto tem por objetivo mapear e analisar as diferentes instâncias de controle preventivo de constitucionalidade, dando o devido valor à atuação do Congresso Nacional e do Poder Executivo durante o processo legislativo e estudando também a atuação do Poder Judiciário nesse mesmo momento. Para tanto, será realizado estudo empírico da atuação destas diferentes instâncias para descobrir as semelhanças e diferenças da forma de controle de constitucionalidade realizada pelas três instâncias de controle no que se refere aos modelos de argumentos utilizados em sede preventiva e repressiva. Para sua elaboração, serão levantados e analisados documentos que registram o controle de constitucionalidade realizado pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mapear as interferências e relações existentes entre cada uma das instancias de controle, principalmente no que toca à apropriação de argumentos de uma instancia por outra, e ao papel desempenhado por diferentes atores neste processo. Um dos produtos deste projeto será a criação de um banco de dados a partir do cruzamento das informações obtidas pela pesquisa empírica em cada uma das instâncias de controle de constitucionalidade e desenvolver uma metodologia de classificação dos documentos analisados quanto à forma de argumentação empregada, os atores envolvidos e a inter-relação entre instâncias.

Informações

Secretaria de Assunto Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ)

Período

2009

Anexos