1. Como a regulação subnacional afeta o poder de decisão de conselhos específicos de políticas além dos poderes especificados na regulamentação federal. Em que circunstâncias essa regulamentação ocorre? Achados anteriores da equipe demonstraram que a capacidade dos conselhos de influenciar a formulação das políticas depende de sua expansão territorial, bem como, de sua inserção na respectiva área de política. Em ambos os casos, a regulamentação federal desempenha um papel crucial — seja por meio de mecanismos de incentivo que induzem expansão ou através da produção de normas que definem o papel dos conselhos municipais no ciclo de políticas. No entanto, pesquisas anteriores também identificaram conselhos muito ativos, cujo papel e objetivos são especificados através de normas subnacionais (de governos estaduais ou municipais). Assim, conselhos podem operar sob regimes regulatórios em camadas, o que exerce grande impacto sobre sua capacidade de agir, mas essa é uma fronteira de pesquisa que é pouco explorada.

Este subprojeto propõe explorar como os sistemas regulatórios subnacionais aumentam a tomada de decisões do conselho e sob quais circunstâncias. Primeiro, pretendemos identificar quais normas subnacionais conferem um papel ativo aos conselhos, além do objetivo das disposições federais e por meio de quais mecanismos. Em segundo lugar, para avaliar as circunstâncias que levam ao aumento das decisões do conselho, pretendemos descobrir os fatores políticos associados à construção da capacidade dos conselhos de agir nos níveis estadual e municipal. A análise levará em conta o processo de desenvolvimento regulatório e sua contestação por atores estatais, privados e sociais. O subprojeto, portanto, exige a comparação do volume e do perfil da atividade de tomada de decisão por conselhos específicos de políticas com os objetivos e conteúdos dos regimes regulatórios nos quais se inserem.

Pesquisadores envolvidos: Hellen Guicheney, Fernando Rodrigues Peres, Carla de Paiva Bezerra, Alessandra Ribeiro.