A Lei Federal no 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Público e Privados, considera ser dever do poder público a gestão de documentos e a proteção especial a documentos de arquivos. Reconhecendo a importância dos arquivos municipais e considerando o diagnóstico preliminar de sua situação e os resultados positivos já alcançados em outros países, propomo-nos a buscar mecanismos práticos para uma ação planificada, concreta, para contribuir na disseminação de princípios teóricos e práticos, junto às prefeituras e câmaras municipais do Estado de São Paulo, visando a institucionalização, normatização e acesso aos arquivos municipais e implementação de política de gestão de documentos.