A pesquisa tem por objetivo investigar os reflexos das mobilizações anti-racistas e da discussão pública sobre o racismo na aplicação da legislação existente e na aprovação de novas leis sobre o tema. A hipótese que orienta a pesquisa é a de que as controvérsias públicas exercem influência positiva no funcionamento das instituições. Criam constrições pessoais e institucionais para a interpretação branda ou para o simples descumprimento da legislação e contribuem para a efetivação do Estado de Direito.

Nossa contribuição ao projeto consiste na investigação do tratamento do tema nas esferas formais do Legislativo e do Judiciário. No campo legislativo, pretende-se reconstruir o histórico da juridificação do tema no Brasil, desde a criação da Lei 1390/51(Lei Afonso Arinos). Além disso, analisaremos a atividade legislativa sobre o tema, levantando quantitativamente as proposições sobre o tema, seu objeto e resultado.

No âmbito da pesquisa jurisprudencial, pretendemos analisar decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça (TJ) de distintas unidades da federação contempladas durante o período de 1998 até 2008 e submetê-las a uma análise quantitativa e qualitativa.

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